Legislação

A importacao de medicamentos por pessoa fisica atraves do Correio e permitida pela lei brasileira e esta isenta de impostos ate o valor de USD $3,000.00. Caso haja retenção do medicamento por parte da Alfandega do Correio (e/ou) da ANVISA no Brasil, os tramites de liberação, as taxas e impostos serao de responsabilidade do solicitante ou destinatario do medicamento. Acima de USD $3,000.00 será necessaria a contrataçao de um despachante aduaneiro especializado em medicamentos.

Caso o transporte seja atraves de Courier (ex. FEDEX), haverá cobrança de impostos e taxas pelas autoridades alfandegarias em ate 100% sobre o valor do medicamento.

Conforme as leis de saude dos EUA e da Europa, nao e perimitida a devolução ou o cancelamento de pedidos  confirmados (com pagamento ja recebido), mesmo que ainda não tenham sido despachados.

Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aerea Internacional, inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)

Decreto 2498/98 (Art. 20)

Portaria do Ministro de Fazenda 156/99

Instrução Normativa SRF No. 096, de 04/08/1999

Dispõe sobre o Regulamento Tecnico de Vigilancia Sanitaria de Mercadorias Importadas – Resolução RDC No. 350 de 28/12/2005